9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

A 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente marcada para 11 a 14 de julho de 2012 debaterá a Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente que passou por consulta pública ano passado e está em fase de finalização. A formulação deste tema foi o objetivo na 8ª edição do evento. Este ano o objetivo geral é continuar mobilizando grupos que constituem o sistema de garantia de direitos e a população em geral para implementação e monitoramento, portanto, da política e do plano.

A Conferência está sendo construída sob 5 eixos estratégicos: 1) Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes; 2) Proteção e Defesa dos Direitos, 3) Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes, 4) Controle Social da Efetivação dos Direitos, 5) Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA), após a 8ª Confêrencia Nacional, criaram um grupo intersetorial formado por 13 Ministérios e quatro conselheiros da sociedade civil. A partir das 68 diretrizes aprovadas, elaborou os princípios, as diretrizes e os objetivos estratégicos do Plano Decenal. Todo o processo de conferências 2011-2012, que se iniciou com as municipais, está sendo pautado pela discussão dessa elaboração tendo em vista três focos principais: sua mobilização, implementação e monitoramento.

A 9a CNDCA é promovida pelo Conanda, órgão paritário criado em 1991, que, por meio da gestão compartilhada, governo e sociedade civil definem, no âmbito do Conselho, as diretrizes para a Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes. Além disso, fiscaliza as ações executadas pelo poder público no que diz respeito ao atendimento da população infanto-juvenil.

Câmara acaba com prisão especial de conselheiros tutelares

Eduardo Bresciani - O Estado de S. Paulo

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que acaba com o direito a prisão especial e estende benefícios trabalhistas a integrantes do Conselho Tutelar nos municípios. A proposta unifica a data de eleição dos conselheiros, amplia os mandatos de três para quatro anos e determina que o Executivo encaminhe uma proposta para promover a unificação de calendário, o que pode levar à prorrogação de mandatos em algumas cidades. O projeto segue para análise do Senado Federal. 

A intenção da proposta é padronizar os conselhos. Atualmente, os municípios tem mais liberdade para regulamentar o funcionamento do órgão. Agora, em todo o país os conselheiros passariam a ter direito a cobertura previdenciária, férias, licença maternidade, licença paternidade e gratificação natalina. Em contrapartida, eles perdem o direito a prisão especial que tinham em casos de crime comum antes do julgamento definitivo.

Em relação à eleição, foi fixada que a escolha se dará em todo o território nacional no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. O ponto mais polêmico da proposta era a possibilidade de prorrogação de mandatos para promover a unificação da eleição. Por acordo durante a votação decidiu-se que caberá ao Executivo propor critérios para esta unificação.

Fonte: Estadão.com.br

MP realiza atendimento público sobre “Infância e Adolescência” na Santa Cruz

Assessoria de Comunicação Social        Classificação da Notícia: Segurança Pública

13/06/2012 11:58:42

Redator Cristiano Manaia  sob supervisão de Aline D'Eça  MTB-BA 2594

MP realiza atendimento público sobre
“Infância e Adolescência” na Santa Cruz

O Ministério Público presente nas comunidades, promovendo cidadania e participação popular. Esta é a perspectiva do “Comunidade Legal”, programa criado pelo Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp), que levou ao bairro de Santa Cruz, em Salvador, na manhã desta terça feira, dia 12, atendimento público para os moradores dos bairros do Nordeste de Amaralina, Vale das Pedrinhas e Chapada do Rio Vermelho. Na ocasião, a promotora de Justiça Cíntia Guanaes, titular da 6ª Promotoria da Infância e da Adolescência, realizou diversas consultas referentes à área. O atendimento foi feito na Associação Educacional Social Ágape (Aesa), localizada na Rua 11 de Novembro, nº 841, Santa Cruz. O Ceosp é coordenado pelo promotor de Justiça Geder Gomes.

Grávida de oito meses, a dona de casa Taís Silva, de 24 anos, recebeu orientações sobre como proceder no processo de reconhecimento de paternidade. Ciara Fonseca, 38 anos, tem dois filhos, mas nunca recebeu ajuda por parte do pai das crianças. “O atendimento foi muito bom, agora já sei qual o órgão que devo procurar e como proceder diante dos termos burocráticos, principalmente com a atenção no momento das assinaturas dos documentos”. Já Ednélia Pires do Carmo, 42 anos, foi buscar orientação para o encaminhamento de um termo de audiência para o pedido de alimentação dos dois filhos, que também não recebem contribuição do pai. Ednélia disse que a comunidade precisa deste tipo de atendimento por conta da dificuldade de locomoção e da falta de conhecimento por parte dos moradores. “Agora é só esperar que a promotora faça o encaminhamento do documento e aguardar a audiência”, completou.

Projeto Pai Presente chega ao interior do estado

Qui, 14 de Junho de 2012 09:07

Depois de se consolidar na capital, o Projeto Pai Presente, iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está em expansão para o interior do estado. Uma pesquisa realizada pelo CNJ em escolas estaduais e municipais das cidades baianas constatou que aproximadamente 140 mil alunos não possuem o nome do pai no registro civil. O projeto Pai Presente visa incentivar o reconhecimento espontâneo de paternidade, e caso não haja voluntarismo por parte dos genitores, eles serão submetidos a exame de DNA gratuito. Nesta primeira etapa de expansão da campanha no interior, uma equipe da Corregedoria das Comarcas do Interior, coordenada pela juíza Patrícia Cerqueira, está visitando algumas comarcas, para apresentar a proposta aos juízes titulares. A Corregedoria das Comarcas do Interior separou as listas por cidade, com os nomes das crianças e adolescentes apontados pelo CNJ. Essa lista está sendo entregue a cada juiz que, por sua vez, deverá enviar notificações às mães, para que elas informem o nome e, se possível, a localização do suposto pai. Setenta e sete comarcas já receberam a visita da equipe gestora do Pai Presente no interior. Dentre elas, Vitória da Conquista é a que se destaca, com o número expressivo de 9.087 estudantes sem o nome do pai no registro de nascimento. A juíza Patrícia Cerqueira ressalta a urgência em notificar as mães para que o projeto possa ser executado. Mais informações sobre a execução do Pai Presente no interior podem ser obtidas através do telefone 71 33725542.

STF anula punição a juíza que pôs menina na prisão

O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a aposentadoria compulsória da juíza C.M.A., que atuava na comarca de Abaetetuba (PA). Ela foi condenada pelo Conselho porque teria determinado a prisão de uma garota menor de idade em uma cela masculina durante 24 dias, e falsificado documento para afastar sua responsabilidade no caso. 

No julgamento do Mandado de Segurança (MS) 28816, os ministros entenderam que não há evidências de que a juíza tinha ciência da circunstância em que foi cumprida a ordem de encarceramento, que tenha sido informada a respeito ao longo do período em que a menor ficou presa ou que tenha agido intencionalmente ao determinar a prisão em uma cela masculina.

O Tribunal cassou a decisão do CNJ, e determinou que o órgão julgue novamente o caso levando em conta apenas a acusação de falsificação. Segundo os autos, a juíza teria alterado uma certidão expedida pelo diretor de Secretaria da 3ª Vara da Comarca de Abaetetuba, atestando a transmissão de fac-simile, em 8 de novembro de 2007, para a Corregedoria do Interior, autorizando a transferência da presa da delegacia para a capital do estado. O ofício só teria sido encaminhado no dia 20 de novembro de 2007, com data retroativa ao dia 7 de novembro.

Voto do relator

Segundo o voto do relator do caso, o ministro Joaquim Barbosa, por maior que seja a experiência e a capacidade técnica de um profissional, elas são insuficientes para afastar totalmente a possibilidade de erro. Sustentou que, ao entender que havia na carceragem local a possibilidade de segregação de detentos por sexo, a juíza pode ter incorrido em erro de avaliação que não pode ser atribuído simplesmente a negligência ou imperícia.

Magno Malta reafirma sua missão contra a pedofilia

O senador Magno Malta (PR-ES) lamentou, em discurso nesta quarta-feira (13), que a Justiça da Bahia tenha mandado arquivar, por falta de provas, um inquérito contra um médico que supostamente abusava do filho. O senador, que teve acesso ao inquérito, lembrou que fez um discurso na última quinta-feira (7) pedindo que o inquérito não fosse arquivado.

Magno Malta explicou que, por conta de seu discurso recorrente contra a pedofilia, costuma receber cópia de inquéritos que tratam desse tipo de crime.

Segundo o senador, o advogado do médico acusado entrou na Justiça para que todos os provedores tirassem da internet as notícias sobre o episódio e uma desembargadora determinou que a empresa Google tirasse as noticias do ar. Até um vídeo com o depoimento da criança, acrescentou o senador, foi retirado da internet.

- Tiraram a notícia até do meu site. Até o meu site foi violado – disse.

O senador disse que não se sente intimidado e que tem interesse na segurança da criança. Ele ainda informou que cópias do seu pronunciamento serão enviadas para o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia e para o procurador-geral de Justiça do estado. Magno Malta ressaltou que não tem o poder jurídico de denunciar ninguém, mas que reproduz com responsabilidade as informações que chegam até ele.

- Eu não tenho medo. É uma missão e eu vou defender essa bandeira até a morte – afirmou.

Fonte: Agência Senado

SALVE 14/06! PARABÉNS PELA VIDA ANTÔNIA L. SANTOS

Câmara aprova projeto que garante direitos aos conselheiros tutelares

Renato Araújo

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei 3754/12, do Senado, que garante direitos trabalhistas básicos aos conselheiros tutelares da criança e do adolescente. A proposta retorna ao Senado devido às mudanças feitas pelo substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF).

Permaneceram no substitutivo todos os direitos previstos no projeto original: cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas com adicional de 1/3, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina (13º).

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) deixa para os municípios a atribuição de decidir se os conselheiros serão remunerados ou não. A partir do projeto, a remuneração passa a ser obrigatória. A lei orçamentária municipal ou distrital deverá prever os recursos para o pagamento da remuneração e para a formação continuada dos conselheiros.

"Os conselheiros são pessoas que se dedicam aos direitos das crianças e não têm os seus direitos mais básicos garantidos, como se não fossem trabalhadores", disse o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

Renato Araújo

Para a deputada Erika Kokay, “quem fortalece o conselho tutelar fortalece os direitos de nossas crianças e adolescentes”. Ela foi relatora pela Comissão de Seguridade Social e Família. Já o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) relatou a matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Mandato ampliado

O texto aprovado também aumenta o mandato dos conselheiros de três para quatro anos e determina novo processo de escolha para a recondução permitida pelo estatuto.

As eleições para escolher os conselheiros tutelares ocorrerão em todos os municípios em data unificada para todo o País – o primeiro domingo do mês de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial.

A posse dos conselheiros ocorrerá em 10 de janeiro do ano seguinte ao da escolha.

Lei federal
Kokay incorporou ao substitutivo uma emenda do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) prevendo que uma lei federal estabelecerá os critérios de unificação do processo de escolha.

Segundo Jordy, “o projeto contempla uma mudança histórica para aqueles que têm mais contribuído para a proteção da criança e do adolescente, resgatando direitos fundamentais”.

O líder do PTB, deputado Jovair Arantes (GO), também defendeu a aprovação do projeto. Para ele, a regulamentação dos conselhos vai permitir a melhoria do trabalho dos conselheiros. Ele afirmou que a proposta também aumentará a rede de proteção da criança e do adolescente.

Íntegra da proposta:

• PL-3754/2012

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: 'Agência Câmara de Notícias'

Aprovado o Projeto de Lei 3754/12

Outra grande batalha foi vencida pelos Conselheiros Tutelares de todo Brasil. Trata-se da aprovação do Projeto de Lei 3754/12.

Este poderia ter sido o último passo, caso a Câmara dos Deputados tivesse aprovado o texto integralmente, sem alterações.

Se isso tivesse acontecido a lei já seria regulamentada e sancionada pela Presidenta Dilma. Como houve alterações o Projeto de Lei volta para análise e votação no Senado.

O que isso significa?

Significa que os Conselheiros Tutelares terão esperar mais um tempo para a efetivação de tudo aquilo que a proposta apresenta.

1 - Direitos Sociais, como 13º Salário
2 - Mandato de quatro anos
3 - Unificação da data das eleições

A dúvida agora é se o Senado acatará as alterações feitas pela Câmara dos Deputados. Se isso não acontecer, volta tudo para a mesa de discussão novamente.

Por fim, vale ressaltar o esforço coletivo de Conselheiros Tutelares de todo Brasil, que buscaram o apoio de Senadores e Deputados em seus Estados, também as Associações de Conselheiros Tutelares deram importante contribuição para a aprovação de hoje.  É preciso destacar também toda campanha realizada através das redes sociais e a atuação de companheiros, como Marcelo Nascimento da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Luciano Betiate
Consultor dos Direitos da Criança e do Adolescente

Fonte: Portal do Conselho Tutelar

Plenário aprova projeto que garante direitos aos conselheiros tutelares

13/06/2012 18:57

 

O Plenário aprovou o Projeto de Lei 3754/12, do Senado, que garante direitos aos conselheiros tutelares da criança e do adolescente. Devido a mudanças de mérito, a matéria retorna ao Senado.

O texto aprovado é o do substitutivo da deputada Erica Kokay (PT-DF) pela Comissão de Seguridade Social e Família, que prevê a escolha dos conselheiros de todo o País em data unificada nacionalmente, no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao das eleições presidenciais. A eleição será a cada quatro anos.

O texto da deputada garante aos conselheiros vários direitos trabalhistas básicos, como constava do projeto original. Entre eles, a cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas com adicional de 1/3, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.

• PL-3754/2012

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: 'Agência Câmara de Notícias'

Plenário discute projeto sobre conselhos tutelares

13/06/2012 18:43

 

 

O Plenário debate agora o Projeto de Lei 3754/12, do Senado, que garante direitos aos conselheiros tutelares da criança e do adolescente.

Pela Comissão de Seguridade Social e Família, a deputada Erica Kokay (PT-DF) apresentou um substitutivo que prevê a escolha dos conselheiros de todo o País em data unificada nacionalmente. O dia será o primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao das eleições presidenciais. A eleição será a cada quatro anos.

Continue acompanhando esta cobertura.

Assista ao vivo

• PL-3754/2012

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

 

Fonte: 'Agência Câmara de Notícias'

Votação de projeto sobre conselho tutelar é transferida para o fim da sessão

13/06/2012 18:00

O presidente da Câmara, Marco Maia, transferiu para o final da sessão do Plenário a votação do Projeto de Lei 3754/12, do Senado, que garante direitos aos conselheiros tutelares. O anúncio foi feito devido à demora nos entendimentos em torno do projeto.

No momento, está em debate o Projeto de Lei 643/11, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que aumenta a pena para os crimes de contrabando e descaminho para dois a cinco anos de prisão. Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) prevê pena de um a quatro anos.

O deputado Felipe Maia (DEM-RN) relatou a matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seu parecer, ele manteve a pena de 1 a 4 anos de reclusão para o crime de descaminho, mantendo o aumento apenas para o crime de contrabando.

Continue acompanhando esta cobertura.

Assista ao vivo

Íntegra da proposta:

• PL-643/2011
• PL-3754/2012

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: 'Agência Câmara de Notícias'

VIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

Como etapa da IX Conferência Nacional, foi realizada de 04 a 07 de junho de 2012 no CENTRO DE CONVENÇÕES na cidade de SALVADOR-BAHIA, a VIII CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, cujo tema “Mobilizando, Implementando e Monitorando a Política e o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes na Bahia " e o seguinte objetivo geral: “Mobilizar o Sistema de Garantia de Direitos e a população em geral para a implementação e monitoramento da Política Nacional e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes”. O evento foi organizado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CECA), por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes).

A conferência reuniu secretários, representantes universitários e delegados da sociedade civil e do poder público, eleitos nas conferências territoriais pela atuação em defesa dos direitos da criança e do adolescente. Na programação, foram divididas as atividades em cinco Eixos do Plano Decenal: I - Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - Proteção e defesa dos Direitos; III - Protagonismo e participação de crianças e adolescentes; IV - Controle social da efetivação dos direitos; V - Gestão da Política Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de apresentações culturais. Os objetivos específicos da Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente foram: a) mobilizar as instâncias governamentais e da sociedade civil organizada para a implementação e monitoramento da Política Nacional e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes; b) articular e pactuar com os gestores das três esferas de governo, envolvendo os poderes legislativo e judiciário no processo de implementação da Política Nacional e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes; c) criar mecanismos de monitoramento da Política e do Plano Decenal nas três esferas de governo.

Comissão aprova cassação de prefeito que não mantiver conselho tutelar

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (6) um projeto de lei que prevê a cassação para prefeitos que não incluírem no orçamento ou não destinarem recursos necessários para o funcionamento do conselho tutelar. 

Pela proposta, a falta de recursos para o conselho passa a ser considerada uma infração político-administrativa e permite que o prefeito seja cassado em julgamento da Câmara de Vereadores. O texto ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente que cada município tem que ter, no mínimo, um conselho tutelar. 

Para o deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), a ideia do projeto é permitir o funcionamento efetivo dos conselhos. 

"Apesar da disposição expressa do ECA, muitos municípios não contemplam em seu orçamento dotação específica para o conselho tutelar e, quando o fazem, consignam dotação simbólica ou repassam a verba para outros fins. Assim, há municípios onde o conselho sequer foi instalado", disse. 

Fonte: Folha.com (06/06/2012 - 12h48min)

APROVAÇÃO DA PL 3754/2012 JÁ

  DIVULGAR…

Este Apelo Nacional

Movimento de Apelo Nacional dos Conselheiros Tutelares do Brasil, representados aproximadamente por 32 mil Conselheiros Tutelares, vimos por meio deste instrumento convocatório, CONVIDAR a todos Conselheiros Tutelares do Brasil, as Entidades, Instituições, Associações, Fundações, Fóruns (Nacional/Estadual/Municipal), Conselhos de Direitos (Nacional/Estadual/Municipal), Institutos, ONG´s, OCIP´s, Organizações da Sociedade Civil e Religiosas, Frentes Parlamentares de Defesa da Criança e do Adolescente, Comitê dos Direitos da Criança – Órgãos das Nações de Controlo da Aplicação dos Tratados em Matéria de Direitos Humanos, em especial a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica, para se fazerem presente na Câmara dos Deputados próxima terça-feira (12 a 13/2012), com vista ao apoio a votação do PL 3754/2012, sobre a “Regulamentação da Função dos Conselheiros Tutelares do Brasil”.

"Conselheiros unidos jamais serão vencidos"

Deputados e manifestantes pedem votação de projeto sobre conselhos tutelares

Renato Araújo

Manifestantes durante a sessão desta terça-feira no Plenário.

 

Deputados e manifestantes cobraram nesta terça-feira (5), em Plenário, a votação do Projeto de Lei 3754/12, que unifica a eleição dos conselhos tutelares e obriga cada município a ter pelo menos um conselho tutelar, composto de cinco membros eleitos.

O líder do PTB, deputado Jovair Arantes (GO), pediu a votação desse projeto, de autoria do Senado, ainda na sessão desta terça, mas depois aceitou discutir o assunto na próxima semana. “Peço o compromisso dos líderes para apresentarmos nova versão do pedido de votação na próxima semana", disse Jovair.

O deputado lembrou que, atualmente, há mais de 2 mil municípios sem conselhos tutelares. "Isso significa que a criança maltratada não tem ninguém que olhe por ela nesses locais.”

Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a votação do projeto vai dar garantia à ação dos conselhos tutelares e melhorar a atenção à criança.

O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que ainda não há consenso sobre o projeto quanto à data prevista para a eleição dos conselheiros. O projeto determina a eleição, a cada quatro anos, no primeiro domingo subsequente ao dia 18 de novembro do ano seguinte às eleições presidenciais. Chinaglia disse que esse ponto será negociado nas próximas semanas.

Reunião de líderes - A presidente em exercício da Câmara, Rose de Freitas, disse que o local para pressionar por uma votação é uma reunião de líderes, e não o Plenário.

"Naquele local, os líderes vão pedir a urgência. Uma coisa é falar para o povo ouvir, a outra defender na reunião dos líderes", disse.

Íntegra da proposta:

• PL-3754/2012 

Reportagem - Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli -

 

 

 

 

Requerimento Apresentado PL 3754/2012 - Dep. Erika Kokay

Req 5445 2012 = pl 3754_2012

View more documents from ACTEBA.